AREsp 1892833 - DECISAO

AREsp 1892833 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, o recurso não é conhecido, e, existindo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, o recurso não é conhecido, e, existindo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça