AREsp 1884753 - DECISAO

AREsp 1884753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12/02/2021; interposição em 02/03/2021), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR GUSTAVO PALMIERI ASSUNCAO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Especiais Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Comprovação

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Parties

VITOR GUSTAVO PALMIERI ASSUNCAO DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12/02/2021; interposição em 02/03/2021), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.