AREsp 1887660 - DECISAO

AREsp 1887660 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, não sendo aplicável o prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: WEMERSON NERES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

WEMERSON NERES DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, não sendo aplicável o prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se