AREsp 1884003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 regime aplicável de requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal