AREsp 1887788 - DECISAO

AREsp 1887788 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08/01/2021 e agravo interposto em 27/01/2021), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos; ademais, os prazos processuais penais são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Penais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08/01/2021 e agravo interposto em 27/01/2021), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos; ademais, os prazos processuais penais são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.