AREsp 1793657 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais no período alegado, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência sobre suspensão local de prazos em razão da pandemia.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local

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Parties

FABIANO RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por prazo recursal de 15 dias
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão de prazos processuais por ato local ou feriado no momento da interposição
  3. 3 distinção entre suspensão determinada pelo CNJ e atos de suspensão adotados por tribunais locais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais no período alegado, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência sobre suspensão local de prazos em razão da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.