AREsp 1885074 - DECISAO

AREsp 1885074 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento nos dispositivos legais e no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANY ORNELES PEREIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VANY ORNELES PEREIRA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento nos dispositivos legais e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.