AREsp 1841048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: tendo a ciência ocorrido em 20/8/2020 e o prazo para recurso especial em matéria penal sido de 15 dias corridos (iniciando em 21/8/2020 e vencendo em 4/9/2020), o recurso apresentado em 25/2/2021 é manifestamente intempestivo; ademais, prazos penais são contínuos e o prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica alegado pelo recorrente.

Parties
Agravante: WASHINTON LUIZ SOUZA MATOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Assistência Judiciária
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica +1 more

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Parties

WASHINTON LUIZ SOUZA MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Continuidade dos prazos processuais penais (não se suspendem por recesso, férias, domingos ou feriados)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro e suas limitações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: tendo a ciência ocorrido em 20/8/2020 e o prazo para recurso especial em matéria penal sido de 15 dias corridos (iniciando em 21/8/2020 e vencendo em 4/9/2020), o recurso apresentado em 25/2/2021 é manifestamente intempestivo; ademais, prazos penais são contínuos e o prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.