AREsp 1886252 - DECISAO

AREsp 1886252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por decurso do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6.º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...