AREsp 1891453 - DECISAO

AREsp 1891453 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

LUCIAN ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.