EAREsp 1893096 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do art. 798 do Código de Processo Penal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER ARAÚJO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Do Recesso Judiciário Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Do Recesso Judiciário Em Matéria Penal

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Parties

VALTER ARAÚJO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 incidência das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do art. 798 do Código de Processo Penal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.