AREsp 1887056 - DECISAO

AREsp 1887056 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 07/10/2020 e interposição em 27/10/2020), violando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARLON CARNEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

MARLON CARNEIRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 07/10/2020 e interposição em 27/10/2020), violando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.