AREsp 1884207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/03/2021 e agravo em 09/04/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MTECH PREMOLDADOS PROTENDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Publicação De Decisões E Aplicação Do CPC 1973/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais Publicação De Decisões E Aplicação Do CPC 1973/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MTECH PREMOLDADOS PROTENDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/03/2021 e agravo em 09/04/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se