AREsp 1892225 - DECISAO

AREsp 1892225 - DECISAO

Os recursos foram inadmitidos por serem manifestamente intempestivos — interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas — e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA GADELHA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIA GADELHA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recursos
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 (CPC 1973 vs CPC 2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram inadmitidos por serem manifestamente intempestivos — interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas — e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.