AREsp 1887882 - DECISAO

AREsp 1887882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 08/03/2021, agravo interposto em 30/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; pelo § 6º do art. 1.003 do CPC não foi possível a regularização posterior por feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME AUGUSTO LOPES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO LOPES MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 08/03/2021, agravo interposto em 30/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; pelo § 6º do art. 1.003 do CPC não foi possível a regularização posterior por feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.