AREsp 1888214 - DECISAO

AREsp 1888214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local ao tempo da interposição (§6º do art. 1.003), não é possível sua regularização; por consequência, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ SABINO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ SABINO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local ao tempo da interposição (§6º do art. 1.003), não é possível sua regularização; por consequência, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.