AREsp 1887215 - DECISAO

AREsp 1887215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/08/2018 e agravo em 26/11/2018) e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravantes: FAGNER LEANDRO CORREIA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Recursos

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Parties

FAGNER LEANDRO CORREIA LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 efeito interromptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/08/2018 e agravo em 26/11/2018) e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.