AREsp 1890029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 22/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, restando inaplicável regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS NOGUEIRA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 cômputo de prazo processual e intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de preclusão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 22/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, restando inaplicável regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil