AREsp 1797453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal; a jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no ato da interposição, não admitindo comprovação extemporânea, e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede regularização posterior; ademais, a parte não enfrentou a questão da intempestividade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NORBERTO GUIMARÃES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Admissibilidade Recursal, Dever De Dialeticidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Admissibilidade Recursal Dever De Dialeticidade Modulação De Efeitos

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Parties

FRANCISCO NORBERTO GUIMARÃES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal; a jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no ato da interposição, não admitindo comprovação extemporânea, e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede regularização posterior; ademais, a parte não enfrentou a questão da intempestividade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.