AREsp 1833731 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, a intempestividade não pode ser afastada; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, pois restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Questão De Ordem, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Questão De Ordem Modulação De Efeitos Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar tempestividade de recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, a intempestividade não pode ser afastada; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, pois restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.