AREsp 1895645 - DECISAO

AREsp 1895645 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; assim, por intempestividade, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Do Recesso Judiciário Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Do Recesso Judiciário Em Matéria Penal

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Parties

MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; assim, por intempestividade, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.