AREsp 1755833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não havia nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a Corte Especial modulou que a comprovação posterior de feriado local só é admitida restritamente para a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não sendo o caso dos autos.

Parties
Agravante: HERIVELTON MARCOS ROSA DA SILVA; Agravante: MARCELO JOSE BARBATO; Agravante: NISSELDA LINA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

HERIVELTON MARCOS ROSA DA SILVA

Agravante

MARCELO JOSE BARBATO

Agravante

NISSELDA LINA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não havia nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a Corte Especial modulou que a comprovação posterior de feriado local só é admitida restritamente para a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade