AREsp 1886199 - DECISAO

AREsp 1886199 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019; interposição em 25/11/2019), sendo manifestamente intempestivo, não sendo admissível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DE FREITAS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Prazos Recursais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Prazos Recursais

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Parties

JOSE DE FREITAS ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019; interposição em 25/11/2019), sendo manifestamente intempestivo, não sendo admissível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça