AREsp 1845872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local; a cópia do calendário extraída da internet não é meio idôneo, e a jurisprudência e modulação da Corte restringem a possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: TITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Idônea, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Prova Idônea Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TITO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Documentos idôneos exigidos para comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local; a cópia do calendário extraída da internet não é meio idôneo, e a jurisprudência e modulação da Corte restringem a possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.