AREsp 1630026 - ACORDAO

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A falta de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local impede a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos que admitiu comprovação posterior foi restringida à segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não se aplicando à hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantido o decreto de intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A falta de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local impede a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos que admitiu comprovação posterior foi restringida à segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não se aplicando à hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantido o decreto de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.