AREsp 1698823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local que afeta a contagem do prazo deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a parte apenas fez referência ao ato do tribunal de origem sem documentação idônea, e a modulação que permite comprovação posterior restringe-se à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: DAVI BARBOZA COELHO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAVI BARBOZA COELHO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local que interfira na contagem do prazo recursal pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Cabimento de mitigação ou correção da intempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local que afeta a contagem do prazo deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a parte apenas fez referência ao ato do tribunal de origem sem documentação idônea, e a modulação que permite comprovação posterior restringe-se à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.