REsp 1719699 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 09/08/2017 e o recurso especial foi interposto em 01/09/2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que prorrogasse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MERCADÃO DOS PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária C/c Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MERCADÃO DOS PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária C/c Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §5º do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 09/08/2017 e o recurso especial foi interposto em 01/09/2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que prorrogasse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.