AREsp 1892597 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 16/11/2020; recurso interposto em 09/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRAÇA HARDT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Feriado Local

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Parties

MARIA DA GRAÇA HARDT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão por prazo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 16/11/2020; recurso interposto em 09/12/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...