AREsp 1096172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e os agravantes interpuseram o recurso fora do prazo sem apresentar tal comprovação, tornando o recurso intempestivo e inadmissível; a modulação excepcional relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: CONCEICAO APPARECIDA DE CAMARGO MARTINS; Agravante: THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO; Agravante: DIRCE GRACY MARTINS CORDEIRO; Agravante: ELISABETE MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

CONCEICAO APPARECIDA DE CAMARGO MARTINS

Agravante

THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO

Agravante

DIRCE GRACY MARTINS CORDEIRO

Agravante

ELISABETE MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso para sanar intempestividade nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a data da intimação e a data de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e os agravantes interpuseram o recurso fora do prazo sem apresentar tal comprovação, tornando o recurso intempestivo e inadmissível; a modulação excepcional relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno