AREsp 1652612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 24/06/2019, prazo encerrado em 21/06/2019) e não foram apresentados documentos idôneos no ato de interposição comprovando feriado local, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Agravante: KARMANN GHIA AUTOMOVEIS e OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

KARMANN GHIA AUTOMOVEIS e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC/2015
  3. 3 Momento adequado e documento idôneo para comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (protocolizado em 24/06/2019, prazo encerrado em 21/06/2019) e não foram apresentados documentos idôneos no ato de interposição comprovando feriado local, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial