AREsp 1548629 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (decisão publicada em 05/04/2019 e agravo protocolizado em 30/04/2019) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, de modo que a intempestividade não pôde ser sanada em agravo interno; aplica-se a dinâmica do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre observância do calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: L 23 - MULTISUPRIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

L 23 - MULTISUPRIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis conforme art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (decisão publicada em 05/04/2019 e agravo protocolizado em 30/04/2019) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, de modo que a intempestividade não pôde ser sanada em agravo interno; aplica-se a dinâmica do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre observância do calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade