EAREsp 1761310 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou seguimento por intempestividade, porque a publicação foi considerada em dia útil anterior à interposição do agravo em recurso especial, não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no ato da interposição e, segundo a jurisprudência do STJ, os dados do sistema eletrônico são meramente informativos, não constituindo justa causa para restituição de prazos, sendo inviável a comprovação posterior para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Publicações Eletrônicas/internet (pje), Justa Causa, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Intempestividade Publicações Eletrônicas/internet (pje) Justa Causa Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os dados processuais disponibilizados pela internet configuram justa causa para afastar a intempestividade de recurso
  2. 2 Se é admissível comprovar, após a interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local para fins de reconhecer tempestividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento por intempestividade, porque a publicação foi considerada em dia útil anterior à interposição do agravo em recurso especial, não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no ato da interposição e, segundo a jurisprudência do STJ, os dados do sistema eletrônico são meramente informativos, não constituindo justa causa para restituição de prazos, sendo inviável a comprovação posterior para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.