AREsp 1810359 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, o núcleo de prática jurídica mantido por instituição de ensino privada não tem direito à contagem em dobro dos prazos; aplicando-se o prazo ordinário de 15 dias contado de 18/08/2020, o prazo terminou em 01/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/09/2020, sendo, pois, intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular
  3. 3 Verificação de intempestividade do recurso especial por contagem de prazo

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, o núcleo de prática jurídica mantido por instituição de ensino privada não tem direito à contagem em dobro dos prazos; aplicando-se o prazo ordinário de 15 dias contado de 18/08/2020, o prazo terminou em 01/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/09/2020, sendo, pois, intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental