AREsp 1532551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não se trouxe, no ato da interposição, prova da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência e a modulação do REsp 1.813.684/SP não autorizam, no caso concreto, comprovação posterior da suspensão do expediente forense, salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a publicação daquele acórdão.

Parties
Agravante: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Tempestividade, Modulação De Efeitos (carnaval), Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Tempestividade Modulação De Efeitos (carnaval) Agravo Interno

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Parties

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e sua natureza como vício insanável
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não se trouxe, no ato da interposição, prova da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência e a modulação do REsp 1.813.684/SP não autorizam, no caso concreto, comprovação posterior da suspensão do expediente forense, salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a publicação daquele acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.