AREsp 1834319 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o apelo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Suspensão De Prazos Cpc/2015 Feriado Local

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Parties

UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade quando não comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o apelo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.