AREsp 210017 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 545 do CPC/73, sendo a tempestividade aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ (protocolo em 26/09/2012), o que inviabiliza a análise do mérito por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: TEREZINHA VIEIRA DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Art. 545 Do Cpc/73, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Art. 545 Do Cpc/73 Tempus Regit Actum

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Parties

TEREZINHA VIEIRA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73
  2. 2 Aplicação do art. 545 do Código de Processo Civil de 1973 (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aferição da tempestividade pela data de protocolo na Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 545 do CPC/73, sendo a tempestividade aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ (protocolo em 26/09/2012), o que inviabiliza a análise do mérito por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido