AREsp 1435628 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Tribunal concluiu que não houve comprovação idônea, no ato de interposição, da suspensão de prazos invocada pela parte (certidão/nota de rodapé do PROJUDI insuficiente), e que a modulação autorizando comprovação posterior é restrita aos recursos relativos à segunda-feira de Carnaval protocolados até 18/11/2019; assim, manteve-se a inadmissão por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRMA ALICE FLORES DE BRITO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

IRMA ALICE FLORES DE BRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade para recursos interpostos até 18/11/2019 apenas quanto à segunda-feira de Carnaval (modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Se a certidão ou dados do sistema eletrônico (PROJUDI) constituem prova idônea da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Tribunal concluiu que não houve comprovação idônea, no ato de interposição, da suspensão de prazos invocada pela parte (certidão/nota de rodapé do PROJUDI insuficiente), e que a modulação autorizando comprovação posterior é restrita aos recursos relativos à segunda-feira de Carnaval protocolados até 18/11/2019; assim, manteve-se a inadmissão por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.