AREsp 1828711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, mediante documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, mediante documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais