AREsp 1752506 - ACORDAO

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O Agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, contado da publicação da decisão agravada; em consequência, não se conheceu do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não se aplicou multa recursal nem majoração de honorários, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.070 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Multas Recursais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.070 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Multas Recursais

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno e contagem do prazo
  2. 2 Vigência do CPC/2015 e lei aplicável à contagem de prazos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, contado da publicação da decisão agravada; em consequência, não se conheceu do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não se aplicou multa recursal nem majoração de honorários, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido por intempestividade
  • Não majorar honorários advocatícios