AREsp 1786839 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicado em 10/03/2020; prazo de 15 dias úteis findou em 14/05/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: ADEMIR LEONARDO E OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Cpc/2015 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ADEMIR LEONARDO E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicado em 10/03/2020; prazo de 15 dias úteis findou em 14/05/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.