EAREsp 1614225 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; conforme jurisprudência do STJ, o benefício do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI; AGRAVANTE: OLIVO BEDUSCHI; AGRAVANTE: EMIR JOSE PARISOTTO; AGRAVANTE: IVANITA BOEMLER PARISOTTO; AGRAVADO: RONALDO DORNELLES; AGRAVADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA DORNELLES; Interes.: JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA; Interes.: BCL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Decisão Da Presidência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Decisão Da Presidência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI

AGRAVANTE

OLIVO BEDUSCHI

AGRAVANTE

EMIR JOSE PARISOTTO

AGRAVANTE

IVANITA BOEMLER PARISOTTO

AGRAVANTE

RONALDO DORNELLES

AGRAVADO

MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA DORNELLES

AGRAVADO

JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA

Interes.

BCL CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Contagem e prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo em razão de interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; conforme jurisprudência do STJ, o benefício do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável