AREsp 1649225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a alegada indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem não foi comprovada no ato da interposição; em conformidade com o art. 1.003, § 6º e o art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida (salvo a modulação restrita do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas a situação específica indicada).

Parties
Agravante: RORAIMA MOSENA GUIMARÃES RENOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RORAIMA MOSENA GUIMARÃES RENOSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a alegada indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem não foi comprovada no ato da interposição; em conformidade com o art. 1.003, § 6º e o art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida (salvo a modulação restrita do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas a situação específica indicada).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial