AREsp 1816231 - DECISAO

AREsp 1816231 - DECISAO

O pedido de reconsideração, formulado por meio de petição avulsa e apresentado após o trânsito em julgado, não pôde ser recebido como agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e determinou-se o arquivamento do expediente.

Parties
Peticionante: Isaias Barros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; expediente arquivado.
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo No STJ Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Isaias Barros dos Santos

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do pedido de reconsideração interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de receber petição avulsa como agravo regimental fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, formulado por meio de petição avulsa e apresentado após o trânsito em julgado, não pôde ser recebido como agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e determinou-se o arquivamento do expediente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; expediente arquivado.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Determino o arquivamento do expediente.