AREsp 1836603 - DECISAO

AREsp 1836603 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, o que acarretou preclusão temporal e trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, impedindo o conhecimento de petições subsequentes; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, com remessa ao STF para processamento do ARE.

Parties
Embargante: Dilmar Alves Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Embargos De Declaração, Remessa Ao STF
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Parties

Dilmar Alves Garcez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão máxima que impede conhecimento de petições subsequentes
  3. 3 Trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, o que acarretou preclusão temporal e trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, impedindo o conhecimento de petições subsequentes; determinou-se, assim, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, com remessa ao STF para processamento do ARE.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Determinar a certificação de trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do acórdão às fls. 959/966.