EAREsp 1889026 - DECISAO

EAREsp 1889026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP, e embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDRE LUIZ DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP, e embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se