AREsp 1807905 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o recurso especial foi considerado intempestivo), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, não sendo possível o exame da alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal; por isso nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO CHAGAS; Recorrente: MARCOS PAULO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Isonomia
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CHAGAS

Recorrente

MARCOS PAULO MARCELINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados que integram Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular
  2. 2 violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF)
  3. 3 existência de repercussão geral acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o recurso especial foi considerado intempestivo), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, não sendo possível o exame da alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal; por isso nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.