AREsp 1894335 - DECISAO

AREsp 1894335 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e interposição em 26/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição e não poderia ser sanada posteriormente; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRCEU PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e interposição em 26/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição e não poderia ser sanada posteriormente; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.