AREsp 1895244 - DECISAO

AREsp 1895244 - DECISAO

Os recursos foram rejeitados por manifesta intempestividade, pois interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade; aplica-se vedação à regularização posterior de prazos por feriado local não comprovado no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CLEURI DE OLIVEIRA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEURI DE OLIVEIRA CAMPOS e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram rejeitados por manifesta intempestividade, pois interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade; aplica-se vedação à regularização posterior de prazos por feriado local não comprovado no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.