REsp 1940746 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município de Pinhais foi intimado pessoalmente em 22/02/2021 e o recurso foi interposto apenas em 13/04/2021, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis imposto pelo Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato da...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município de Pinhais foi intimado pessoalmente em 22/02/2021 e o recurso foi interposto apenas em 13/04/2021, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis imposto pelo Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...