AREsp 1896155 - DECISAO

AREsp 1896155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos artigos indicados do CPC e no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: NEIDI SLEYMAN MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

NEIDI SLEYMAN MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos artigos indicados do CPC e no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.